Fluxo de indicação de Real Infrator

Regras para indicação de real infrator

• Necessário ativar o evento 38.
• Orgão Autuador precisa estar habilitado para indicações. Consultar a lista em: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/infracoes/orgaos-autuadores-iri
• Real infrator informado precisa ter conta no GOV BR.
• Infração precisa ser de responsabilidade do condutor, e não do proprietário.
• Infração não pode ter condutor já registrado via abordagem.
• Infração não pode estar suspensa ou cancelada.
• Infração não pode ter reconhecimento SNE.
• Infração não pode ter indicação de real infrator pendente ou já aceita.
• Precisa respeitar o prazo máximo de indicação do auto (campo dataLimiteDefesaAutuacao)

Regras para cancelamento de real infrator

• Necessário ativar o evento 39.
• A indicação de real infrator precisa estar PENDENTE.

Observações importantes

• A Indicação de real infrator tem o prazo de 30 dias para ser aceita ou recusada. Após esse prazo, é possível fazer uma nova indicação.